Quatro prefeitos são denunciados por atraso na prestação de contas, no AM

Quatro prefeitos do interior do Amazonas foram denunciados por atrasos na prestação de contas anuais dos municípios. A decisão foi tomada durante sessão do Pleno, nesta terça-feira (28), por desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que aceitaram as queixas contra os prefeitos de São Gabriel da Cachoeira, Pedro Garcia, de Novo Airão, Leosvaldo Roque Miguez, de São Paulo de Olivença, Raimundo Nonato Souza Martins, e de Tabatinga, Saul Nunes Bemerguy.

Segundo a assessoria do TJAM, o Pleno entendeu que mesmo que os prefeitos tivessem prestado contas antes da formalização da denúncia do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), o atraso já se configura como “ato ilícito” da gestão pública.

O relator do processo contra o prefeito de São Gabriel da Cachoeira, desembargador Djalma Martins, votou pelo não recebimento da denúncia, porém, os argumentos jurídicos não convenceram a maioria dos magistrados.

Já a relatora do processo contra os prefeitos de São Paulo de Olivença e Novo Airão, desembargadora Carla Reis, votou pelo recebimento das denúncias e foi acompanhada pela maioria dos votos.

Ainda nesta terça (28) foi julgado um segundo processo contra o prefeito de São Paulo de Olivença por atraso na prestação de contas de 2012. A relatora, desembargadora Encarnação das Graças Salgado, votou pelo não recebimento da denúncia. A magistrada também foi relatora da denúncia contra o prefeito de Tabatinga, seguindo o mesmo parecer.

O voto dos desembargadores em relação aos quatro processos seguiu o entendimento conforme previsto no Artigo 1º, inciso VI da Constituição Estadual, que cita os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

No documento, o poder administrativo está sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, principalmente ao deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara dos Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

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